HC 981382 - DECISAO

HC 981382 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade a ser sanado; as instâncias anteriores concluíram pela existência de fundadas razões para as buscas e pela suficiência probatória quanto à associação para o tráfico, sendo a eventual revisão dessas conclusões dependente de revolvimento fático-probatório incompatível com a via mandamental.

Parties
Paciente: CRISTIANO RIBEIRO; Paciente: OTAVIO JUNIOR PEREIRA FORTES; Paciente: ROGER SIDNEI MENEZES ELICKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
mandamus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ileicitude De Provas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ileicitude De Provas Busca Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CRISTIANO RIBEIRO

Paciente

OTAVIO JUNIOR PEREIRA FORTES

Paciente

ROGER SIDNEI MENEZES ELICKER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal/domiciliar e alegada ilicitude das provas delas decorrentes
  2. 2 insuficiência de provas do vínculo associativo estável e permanente para a condenação por associação para o tráfico
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e limitação do writ para apreciação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade a ser sanado; as instâncias anteriores concluíram pela existência de fundadas razões para as buscas e pela suficiência probatória quanto à associação para o tráfico, sendo a eventual revisão dessas conclusões dependente de revolvimento fático-probatório incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

mandamus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Mandamus não conhecido