HC 976373 - DECISAO

HC 976373 - DECISAO

Havendo ingresso domiciliar amparado unicamente na fuga do paciente para o interior da residência, sem outras fundadas razões que indicassem flagrante no interior, reconheceu-se a ilicitude da diligência, tornando as provas dele decorrentes insuscetíveis de aproveitamento, e, por consequência, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente.

Parties
Paciente: DJONATAN EDUARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DJONATAN EDUARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade da prova obtida em busca domiciliar
  3. 3 classificação do crime (art.33 vs art.28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo ingresso domiciliar amparado unicamente na fuga do paciente para o interior da residência, sem outras fundadas razões que indicassem flagrante no interior, reconheceu-se a ilicitude da diligência, tornando as provas dele decorrentes insuscetíveis de aproveitamento, e, por consequência, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da diligência policial de ingresso domiciliar
  • Declarar a ilicitude da prova proveniente da busca domiciliar (apreensão de drogas)