AREsp 2669352 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, pois restou evidenciada a ilicitude das provas obtidas em razão de agressão comprovada no laudo pericial e ingresso domiciliar sem prévia autorização judicial ou prova idônea de consentimento livre, de modo que as provas obtidas e as daí derivadas devem ser desentranhadas nos termos do art. 157, §1º, do CPP, não havendo prova independente capaz de manter a condenação, o que autoriza a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Fabricio Almeida Alves; Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade das provas obtidas e absolvindo o agravante na forma do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilícitude De Provas, Confissão Extrajudicial, Violência Policial, Flagrante, Nulidade
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Parties

Fabricio Almeida Alves

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 voluntariedade do consentimento para ingresso em domicílio
  3. 3 admissibilidade de confissão obtida após alegada violência policial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, pois restou evidenciada a ilicitude das provas obtidas em razão de agressão comprovada no laudo pericial e ingresso domiciliar sem prévia autorização judicial ou prova idônea de consentimento livre, de modo que as provas obtidas e as daí derivadas devem ser desentranhadas nos termos do art. 157, §1º, do CPP, não havendo prova independente capaz de manter a condenação, o que autoriza a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade das provas obtidas e absolvindo o agravante na forma do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na diligência e das provas dela derivadas (art. 157, § 1º, do CPP)