RHC 183523 - DECISAO

RHC 183523 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o juízo, ao reconhecer a imprescindibilidade da oitiva das testemunhas para elucidar pontos relevantes, fez uso da faculdade prevista no art. 209 do CPP, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP que autorizasse declarar a nulidade; assim, não se vislumbrou ilegalidade evidente.

Parties
Recorrente/paciente: JEFERSON DA SILVA COSTA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Testemunhas, Nulidade Processual, Art. 209 Do CPP, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Testemunhas Nulidade Processual Art. 209 Do CPP Art. 563 Do CPP

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Parties

JEFERSON DA SILVA COSTA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oitiva, como testemunha do juízo, de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação (art. 209 do CPP)
  2. 2 Reabertura da instrução e inclusão de testemunhas previamente excluídas por decisão superior
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o juízo, ao reconhecer a imprescindibilidade da oitiva das testemunhas para elucidar pontos relevantes, fez uso da faculdade prevista no art. 209 do CPP, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP que autorizasse declarar a nulidade; assim, não se vislumbrou ilegalidade evidente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.