AREsp 2409567 - DECISAO

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O agravo foi provido para conhecer do recurso especial e, no mérito, negado provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que, no caso concreto, havia elementos concretos anteriores ao ingresso (denúncia anônima, monitoramento, movimentação suspeita e apreensões em via pública) a configurar 'fundadas razões' para o ingresso sem mandado, legitimando as provas colhidas e mantendo a condenação da agravante.

Parties
Agravante: BRUNA PIRES; Denunciado: JOSÉ LUÍS DE OLIVEIRA RENAU; Denunciado: LUIS FERNANDO DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Derivadas, Entrada Policial Sem Mandado, Fundadas Razões, Recurso Especial, Admissibilidade
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Parties

BRUNA PIRES

Agravante

JOSÉ LUÍS DE OLIVEIRA RENAU

Denunciado

LUIS FERNANDO DE JESUS SILVA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do ingresso domiciliar sem mandado e consequente nulidade das provas derivadas
  2. 2 Existência de 'fundadas razões' anteriores ao ingresso autorizando busca sem mandado
  3. 3 Se a nulidade da busca implica absolvição do acusado

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para conhecer do recurso especial e, no mérito, negado provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que, no caso concreto, havia elementos concretos anteriores ao ingresso (denúncia anônima, monitoramento, movimentação suspeita e apreensões em via pública) a configurar 'fundadas razões' para o ingresso sem mandado, legitimando as provas colhidas e mantendo a condenação da agravante.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.