HC 954991 - ACORDAO

HC 954991 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou concreta e especificamente todos os fundamentos autônomos que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus (idoneidade dos depoimentos policiais, insuficiência da pequena quantidade de droga para automática tipificação pelo art. 28, e inviabilidade de reexame fático-probatório), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e não se evidenciando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: GABRIEL MOREIRA DOS SANTOS; Agravante: LEONARDO GOMES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta, Art. 28 Da Lei De Drogas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta Art. 28 Da Lei De Drogas Reexame De Fatos E Provas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

LEONARDO GOMES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade do depoimento dos policiais que efetuaram o flagrante
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em razão de pequena quantidade de droga
  3. 3 inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou concreta e especificamente todos os fundamentos autônomos que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus (idoneidade dos depoimentos policiais, insuficiência da pequena quantidade de droga para automática tipificação pelo art. 28, e inviabilidade de reexame fático-probatório), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e não se evidenciando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental