AREsp 2758781 - DECISAO

AREsp 2758781 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque: (i) a tese relativa à quebra da cadeia de custódia na extração de dados não foi prequestionada na instância estadual, sendo obstada pela Súmula 211 do STJ; (ii) a decisão que autorizou as buscas foi considerada suficientemente fundamentada por fazer referência à representação policial e aos elementos informativos, nos termos do art. 240 do CPP e da jurisprudência que admite fundamentação per relationem; (iii) as provas materiais (81,17 g de maconha, quantia em espécie e embalagens) e as demais circunstâncias evidenciam finalidade de tráfico, tornando incabível a desclassificação sem...

Parties
Recorrente: RENAN GUILHERME BABELGE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia (extração De Dados De Celular), Desclassificação De Crime (art. 28 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento E Súmula 211 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Cadeia De Custódia (extração De Dados De Celular) Desclassificação De Crime (art. 28 Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento E Súmula 211 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENAN GUILHERME BABELGE

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na extração de dados de aparelho celular por quebra da cadeia de custódia (arts. 158 e 158-A do CPP)
  2. 2 nulidade da decisão que deferiu mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação (art. 157 do CPP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque: (i) a tese relativa à quebra da cadeia de custódia na extração de dados não foi prequestionada na instância estadual, sendo obstada pela Súmula 211 do STJ; (ii) a decisão que autorizou as buscas foi considerada suficientemente fundamentada por fazer referência à representação policial e aos elementos informativos, nos termos do art. 240 do CPP e da jurisprudência que admite fundamentação per relationem; (iii) as provas materiais (81,17 g de maconha, quantia em espécie e embalagens) e as demais circunstâncias evidenciam finalidade de tráfico, tornando incabível a desclassificação sem...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial