HC 854922 - ACORDAO

HC 854922 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos que visam reexaminar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Dosimetria, Nulidade, Insuficiência De Provas, Súmula 182/stj
PENAL Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Dosimetria Nulidade Insuficiência De Provas Súmula 182/stj

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Parties

EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias em habeas corpus
  2. 2 Nulidade de buscas pessoal e domiciliar
  3. 3 Dosimetria e exasperação da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos que visam reexaminar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Ordem denegada