HC 985817 - DECISAO

HC 985817 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem utilizou isoladamente a quantidade, natureza e variedade das drogas para afastar a minorante do §4º do art.33, em confronto com o entendimento desta Corte de que tal utilização, se feita de modo concomitante nas fases, configura bis in idem; portanto, ausente fundamento suficiente para afastar a causa especial, a ordem foi concedida para aplicar a minorante em 1/3, recalcular a pena para 3 anos e 4 meses em regime aberto e determinar a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GERRY ADRIANO DA SILVA NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicada no patamar de 1/3; pena fixada em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto; substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º), Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena, Habeas Corpus
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Parties

GERRY ADRIANO DA SILVA NERES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem utilizou isoladamente a quantidade, natureza e variedade das drogas para afastar a minorante do §4º do art.33, em confronto com o entendimento desta Corte de que tal utilização, se feita de modo concomitante nas fases, configura bis in idem; portanto, ausente fundamento suficiente para afastar a causa especial, a ordem foi concedida para aplicar a minorante em 1/3, recalcular a pena para 3 anos e 4 meses em regime aberto e determinar a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicada no patamar de 1/3; pena fixada em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto; substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
  • Aplicar a minorante no patamar de 1/3 e reduzir a reprimenda para 3 anos e 4 meses de reclusão.