HC 823555 - ACORDAO

HC 823555 - ACORDAO

As instâncias ordinárias registraram fundadas razões para ingresso no domicílio (denúncias de moradores/arrendatário, forte odor de maconha e visualização de sacos contendo droga), de modo que a entrada sem mandado foi lícita e a prova obtida é legítima; além disso, o acervo probatório (inclusive depoimentos) é suficiente para sustentar condenação por tráfico e associação ao tráfico, e o reexame das provas é vedado em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: SÉRGIO RODRIGUES ROQUE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Reexame De Provas Em Sede De Habeas Corpus
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Reexame De Provas Em Sede De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SÉRGIO RODRIGUES ROQUE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado quando há fundadas razões e situação de flagrante
  2. 2 ilegalidade ou ilicitude das provas decorrentes de busca domiciliar
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico e associação ao tráfico

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias registraram fundadas razões para ingresso no domicílio (denúncias de moradores/arrendatário, forte odor de maconha e visualização de sacos contendo droga), de modo que a entrada sem mandado foi lícita e a prova obtida é legítima; além disso, o acervo probatório (inclusive depoimentos) é suficiente para sustentar condenação por tráfico e associação ao tráfico, e o reexame das provas é vedado em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.