HC 923842 - ACORDAO

HC 923842 - ACORDAO

Não houve excesso de prazo a configurar constrangimento ilegal porque a complexidade da investigação, a pluralidade de réus (12), a existência de organização criminosa e a diligência do juízo de origem justificam dilação de prazo; ademais, o paciente é apontado como integrante operacional de alta relevância vinculado a ambas as organizações, e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a prisão preventiva.

Parties
Paciente/agravante: MAR HUAN LAMUNIER RODRIGUES DE ASSIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAR HUAN LAMUNIER RODRIGUES DE ASSIS

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da complexidade da ação penal e seu impacto na razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo a configurar constrangimento ilegal porque a complexidade da investigação, a pluralidade de réus (12), a existência de organização criminosa e a diligência do juízo de origem justificam dilação de prazo; ademais, o paciente é apontado como integrante operacional de alta relevância vinculado a ambas as organizações, e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a prisão preventiva.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente