HC 967732 - ACORDAO

HC 967732 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (Súmula 182/STJ). Subsidiariamente, mesmo sem esse óbice, a Corte de origem registrou elementos probatórios suficientes a demonstrar a prática de tráfico de drogas, de modo que não se aplica o entendimento do STF no Tema 506; portanto, não há flagrante ilegalidade que enseje concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: WELTON MEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do STJ (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Tema 506/stf, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Tema 506/stf Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

WELTON MEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do STJ (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 506 (desclassificação para uso pessoal)
  3. 3 Existência de elementos nos autos demonstrando a prática de tráfico de drogas que afastam a aplicação do Tema 506

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (Súmula 182/STJ). Subsidiariamente, mesmo sem esse óbice, a Corte de origem registrou elementos probatórios suficientes a demonstrar a prática de tráfico de drogas, de modo que não se aplica o entendimento do STF no Tema 506; portanto, não há flagrante ilegalidade que enseje concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.