REsp 2182478 - DECISAO

REsp 2182478 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido: negou-se provimento às alegações que demandariam revolvimento factual (acusação de insuficiência probatória quanto à associação para o tráfico e afastamento do §4º do art.33), porquanto o Tribunal de origem fundou-se em provas suficientes (depoimentos policiais, apreensão e demais elementos) e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; porém, reconheceu-se ilegal o afastamento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do CP, devendo ela ser aplicada, o que ensejou o redimensionamento da dosimetria e o consequente provimento parcial do recurso para reduzir a pena total e ajustar dias-multa e...

Parties
Recorrente / Condenado: FABRICIO RODRIGO CAETANO FERREIRA; Coacusado / Condenado: GUSTAVO RICELLI IRINEU; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Dosimetria, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Dosimetria Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABRICIO RODRIGO CAETANO FERREIRA

Recorrente / Condenado

GUSTAVO RICELLI IRINEU

Coacusado / Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido: negou-se provimento às alegações que demandariam revolvimento factual (acusação de insuficiência probatória quanto à associação para o tráfico e afastamento do §4º do art.33), porquanto o Tribunal de origem fundou-se em provas suficientes (depoimentos policiais, apreensão e demais elementos) e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; porém, reconheceu-se ilegal o afastamento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do CP, devendo ela ser aplicada, o que ensejou o redimensionamento da dosimetria e o consequente provimento parcial do recurso para reduzir a pena total e ajustar dias-multa e...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e redimensionada a pena relativa ao crime de tráfico de drogas, resultando na pena total fixada em 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 1256 dias-multa, no regime inicial fechado
  • Mantidas as condenações pelo crime de associação para o tráfico e as demais disposições do acórdão recorrido