HC 985215 - DECISAO

HC 985215 - DECISAO

Aplicou-se a fração máxima de 2/3 da causa de diminuição do tráfico privilegiado, por entender que a quantidade apreendida (24 g de cocaína) é pequena e que a modulação da minorante pela Corte de origem (1/6) não se revela proporcional, resultando na fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos; ordem concedida liminarmente e tornada definitiva.

Parties
Paciente: Lucas Ferreira Rodrigues; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida E Tornada Definitiva Quanto Ao Mérito Da Ordem
Outcome
Ordem concedida liminarmente e tornada definitiva para aplicar a fração máxima de 2/3 ao tráfico privilegiado, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

Lucas Ferreira Rodrigues

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida E Tornada Definitiva Quanto Ao Mérito Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (24 g de cocaína) justifica a modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Se inquéritos e processos em curso podem ser considerados na dosimetria para afastar ou modular o tráfico privilegiado
  3. 3 Compatibilidade da aplicação da fração máxima de 2/3 para o tráfico privilegiado e readequação do regime prisional

Ratio Decidendi

Aplicou-se a fração máxima de 2/3 da causa de diminuição do tráfico privilegiado, por entender que a quantidade apreendida (24 g de cocaína) é pequena e que a modulação da minorante pela Corte de origem (1/6) não se revela proporcional, resultando na fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos; ordem concedida liminarmente e tornada definitiva.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente e tornada definitiva para aplicar a fração máxima de 2/3 ao tráfico privilegiado, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para aplicar a fração máxima de 2/3 para o tráfico privilegiado, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a qual torno definitiva.
  • Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.