REsp 2127549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão que absolveu os recorridos está fundamentado na ausência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas, diante da inexistência de apreensão de substância entorpecente, entendimento que se coaduna com a orientação jurisprudencial consolidada desta Corte de que a materialidade do art. 33 da Lei 11.343/2006 exige apreensão de drogas, salvo quando há apreensão com corréus demonstrando o liame subjetivo entre os agentes.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Da Infração, Apreensão De Drogas, Interceptações Telefônicas, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Da Infração Apreensão De Drogas Interceptações Telefônicas Súmula 182/stj Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de drogas impede a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a apreensão de drogas em poder de corréus ou terceiros é suficiente para demonstrar materialidade em relação a outros acusados
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação de fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão que absolveu os recorridos está fundamentado na ausência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas, diante da inexistência de apreensão de substância entorpecente, entendimento que se coaduna com a orientação jurisprudencial consolidada desta Corte de que a materialidade do art. 33 da Lei 11.343/2006 exige apreensão de drogas, salvo quando há apreensão com corréus demonstrando o liame subjetivo entre os agentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.