HC 964142 - ACORDAO

HC 964142 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de drogas, forma de embalagem, existência de local para acolhimento, modus operandi e depoimentos indicativos de dedicação a atividades criminosas) e que não houve bis in idem, pois a quantidade das drogas não foi usada isoladamente para negar o redutor, sendo considerada em conjunto com outros fatores; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante: LEONARDO SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Bis in Idem

Case Brief

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Parties

LEONARDO SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade, a natureza das drogas e as circunstâncias da prisão justificam o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se houve bis in idem ao utilizar a quantidade e a natureza das drogas tanto para a fixação da pena-base quanto para afastar o benefício do tráfico privilegiado
  3. 3 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é cabível no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de drogas, forma de embalagem, existência de local para acolhimento, modus operandi e depoimentos indicativos de dedicação a atividades criminosas) e que não houve bis in idem, pois a quantidade das drogas não foi usada isoladamente para negar o redutor, sendo considerada em conjunto com outros fatores; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus