REsp 2096395 - ACORDAO

REsp 2096395 - ACORDAO

Havendo nos autos denúncias especificadas e fatos observados pelos policiais (evitação de abordagens, apreensão de drogas e dinheiro, visualização de indivíduos correndo para o interior do imóvel e apreensão de materiais indicativos de tráfico), restaram configuradas fundadas razões/justa causa e situação de flagrante, legitimando o ingresso sem mandado e a prova produzida; quanto ao pedido de absolvição por associação, sua acolhida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta Corte por força da Súmula n. 7, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FLAVIO VINICIUS BARBOSA DIAS; Agravante: JOSE WENDER RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Crime Permanente, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Crime Permanente Súmula 7 Do STJ

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Parties

FLAVIO VINICIUS BARBOSA DIAS

Agravante

JOSE WENDER RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso
  3. 3 admissibilidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos denúncias especificadas e fatos observados pelos policiais (evitação de abordagens, apreensão de drogas e dinheiro, visualização de indivíduos correndo para o interior do imóvel e apreensão de materiais indicativos de tráfico), restaram configuradas fundadas razões/justa causa e situação de flagrante, legitimando o ingresso sem mandado e a prova produzida; quanto ao pedido de absolvição por associação, sua acolhida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta Corte por força da Súmula n. 7, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental