HC 909827 - DECISAO

HC 909827 - DECISAO

O Tribunal, ao apreciar o habeas corpus substitutivo de recurso, não conheceu do writ por se tratar de sucedâneo recursal; no exame do conteúdo verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram justificadas por fundada suspeita e flagrante prévio (com apreensão em via pública, odor de maconha e localização de materialidade na residência), o que afasta a nulidade das provas e torna inadequado o reexame probatório em sede de habeas corpus; ademais, a análise da prisão preventiva tornou-se prejudicada em razão do trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: IGOR DUARTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento (decisão De Mérito De Não Conhecimento Pelo Stj)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Uso De Cannabis Medicinal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Violação De Domicílio Nulidade De Provas Prisão Preventiva Uso De Cannabis Medicinal

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Parties

IGOR DUARTE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento (decisão De Mérito De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 ingresso domiciliar sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 nulidade das provas obtidas

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao apreciar o habeas corpus substitutivo de recurso, não conheceu do writ por se tratar de sucedâneo recursal; no exame do conteúdo verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram justificadas por fundada suspeita e flagrante prévio (com apreensão em via pública, odor de maconha e localização de materialidade na residência), o que afasta a nulidade das provas e torna inadequado o reexame probatório em sede de habeas corpus; ademais, a análise da prisão preventiva tornou-se prejudicada em razão do trânsito em julgado da condenação.