RHC 200685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 11.000 pinos de cocaína totalizando 4.500 g, arma de fogo pronta para uso, rádio transmissor e carregador, bem como antecedentes e ação penal em curso), demonstrando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; a compatibilidade entre custódia preventiva e regime semiaberto foi considerada possível mediante providência de transferência para estabelecimento compatível, afastando-se a alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente / Paciente: JHODSON NASCIMENTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Recurso Em Liberdade, Fundamentação Per Relationem, Manutenção Da Custódia Na Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Prisional Recurso Em Liberdade Fundamentação Per Relationem Manutenção Da Custódia Na Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

JHODSON NASCIMENTO DE SOUZA

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 exigência de fundamentação concreta na sentença (art. 387, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 11.000 pinos de cocaína totalizando 4.500 g, arma de fogo pronta para uso, rádio transmissor e carregador, bem como antecedentes e ação penal em curso), demonstrando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; a compatibilidade entre custódia preventiva e regime semiaberto foi considerada possível mediante providência de transferência para estabelecimento compatível, afastando-se a alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.