HC 624617 - DECISAO

HC 624617 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a entrada e busca domiciliar tenham sido consideradas legais à vista das fundadas razões e do flagrante (mantendo-se a validade das apreensões), a exasperação da pena-base apenas pela natureza da droga revelou-se desproporcional diante do montante apreendido, impondo a redução da pena-base ao mínimo legal; afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, por constatar-se dedicação a atividades criminosas (atos infracionais na adolescência) e rejeitou-se a nulidade por violação da identidade física do juiz diante da colaboração aprovada e da ausência de prejuízo; por conseguinte, determinou-se a alteração do regime inicial para...

Parties
Paciente: DANIEL INÁCIO MARIANO; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Princípio Da Identidade Física Do Juiz (juiz Natural), Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Princípio Da Identidade Física Do Juiz (juiz Natural) Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL INÁCIO MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade de ingresso domiciliar sem mandado judicial e necessidade de fundadas razões
  2. 2 nulidade da sentença por violação do princípio da identidade física do juiz
  3. 3 exasperação da pena-base pela natureza da substância apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a entrada e busca domiciliar tenham sido consideradas legais à vista das fundadas razões e do flagrante (mantendo-se a validade das apreensões), a exasperação da pena-base apenas pela natureza da droga revelou-se desproporcional diante do montante apreendido, impondo a redução da pena-base ao mínimo legal; afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, por constatar-se dedicação a atividades criminosas (atos infracionais na adolescência) e rejeitou-se a nulidade por violação da identidade física do juiz diante da colaboração aprovada e da ausência de prejuízo; por conseguinte, determinou-se a alteração do regime inicial para...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal, sem alteração da reprimenda final imposta ao acusado
  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto