REsp 2179892 - DECISAO

REsp 2179892 - DECISAO

Mantida a condenação e negado provimento ao recurso porque o acórdão regional se apoiou em conjunto probatório robusto (admissão de corréu, registros de presença em barracão no período de preparação da carga, interceptações telefônicas e relatório de inteligência apontando envolvimento), caracterizou-se a associação para o tráfico com demonstração de estabilidade/permanência exigida pelo art.35 da Lei 11.343/2006, não cabendo a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 em razão da condenação por art.35, e a fixação da pena-base observou elementos relevantes (natureza e quantidade do entorpecente) conforme art.42 da Lei 11.343/2006; ademais, o reexame de prova é vedado em recurso...

Parties
Recorrente: SAMUEL CAVALCANTE DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo, Súmula 7 Do STJ
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Parties

SAMUEL CAVALCANTE DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e alegada equivocada identificação do acusado
  2. 2 caracterização do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico) e necessidade de demonstrar estabilidade/permanência da associação
  3. 3 incidência da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantida a condenação e negado provimento ao recurso porque o acórdão regional se apoiou em conjunto probatório robusto (admissão de corréu, registros de presença em barracão no período de preparação da carga, interceptações telefônicas e relatório de inteligência apontando envolvimento), caracterizou-se a associação para o tráfico com demonstração de estabilidade/permanência exigida pelo art.35 da Lei 11.343/2006, não cabendo a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 em razão da condenação por art.35, e a fixação da pena-base observou elementos relevantes (natureza e quantidade do entorpecente) conforme art.42 da Lei 11.343/2006; ademais, o reexame de prova é vedado em recurso...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.