AREsp 2396073 - DECISAO

AREsp 2396073 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, valendo-se isoladamente da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, em desacordo com o entendimento de que tal uso configura bis in idem, salvo quando conjugado com outros elementos probatórios. Verificada a ausência de elementos suficientes a demonstrar dedicação do réu à atividade criminosa, reconheceu-se a incidência do art. 33, § 4º, aplicando-se a fração de redução de 1/2, recalculando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se regime aberto e determinando-se a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: FELIPE DOMINGOS CARNEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderar a decisão, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

FELIPE DOMINGOS CARNEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 fixação da fração de redução da pena prevista no § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, valendo-se isoladamente da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, em desacordo com o entendimento de que tal uso configura bis in idem, salvo quando conjugado com outros elementos probatórios. Verificada a ausência de elementos suficientes a demonstrar dedicação do réu à atividade criminosa, reconheceu-se a incidência do art. 33, § 4º, aplicando-se a fração de redução de 1/2, recalculando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se regime aberto e determinando-se a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição da pena.

Orders

  • Aplicar em 1/2 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a sanção do réu para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa.