HC 953854 - DECISAO

HC 953854 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos e de impetração substitutiva de recurso/revisão criminal, com matérias já decididas no habeas corpus anterior (HC n. 920.802/AC), o que impede o conhecimento do writ; adicionalmente, o tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade do fato (aproximadamente 70 kg de cocaína), da periculosidade do agente e da garantia da ordem pública, e considerou insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RAFAEL SALES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço da presente impetração (inadmissão)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedidos, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Pedidos Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

RAFAEL SALES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos e de impetração substitutiva de recurso/revisão criminal, com matérias já decididas no habeas corpus anterior (HC n. 920.802/AC), o que impede o conhecimento do writ; adicionalmente, o tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade do fato (aproximadamente 70 kg de cocaína), da periculosidade do agente e da garantia da ordem pública, e considerou insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço da presente impetração (inadmissão)

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 50/52)
  • Não conheço da presente impetração com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça