REsp 2154227 - DECISAO

REsp 2154227 - DECISAO

Mesmo reconhecendo dúvidas sobre a licitude do ingresso domiciliar e sobre a voluntariedade do consentimento, o Tribunal analisou a questão objeto do recurso especial e concluiu que a negativa de aplicação da minorante do art.33, §4º, baseada isoladamente na natureza e quantidade da droga, é insuficiente (vedado bis in idem). Assim, aplicou-se a causa de diminuição de pena, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena e alterando o regime, mantendo-se, porém, a condenação por não se discutir no recurso a atribuição de propriedade das drogas apreendidas anteriormente na residência da corré.

Parties
Recorrente: WASHINGTON GRANADO PEREGRINO; Corré: Brígida; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conhecido e provido parcialmente o recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Consentimento Do Morador, Dosimetria, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Busca E Apreensão Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

WASHINGTON GRANADO PEREGRINO

Recorrente

Brígida

Corré

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 legalidade e ônus da prova quanto ao consentimento do morador
  3. 3 uso de elementos do inquérito policial e de prova ilícita na condenação

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo dúvidas sobre a licitude do ingresso domiciliar e sobre a voluntariedade do consentimento, o Tribunal analisou a questão objeto do recurso especial e concluiu que a negativa de aplicação da minorante do art.33, §4º, baseada isoladamente na natureza e quantidade da droga, é insuficiente (vedado bis in idem). Assim, aplicou-se a causa de diminuição de pena, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena e alterando o regime, mantendo-se, porém, a condenação por não se discutir no recurso a atribuição de propriedade das drogas apreendidas anteriormente na residência da corré.

Court Disposition

Conhecido e provido parcialmente o recurso especial

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Reduzir a pena do réu para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa, em regime inicial aberto