HC 865454 - DECISAO

HC 865454 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, tornando a via manifestamente inadmissível por equivaler a revisão criminal, e porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ordem; adicionalmente, pedidos não levados ao tribunal de origem impedem apreciação per saltum.

Parties
Paciente: Douglas Alves de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0800792-43.2022.8.12.0032)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desobediência, Nulidade Por Prova Ilícita, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Desobediência Nulidade Por Prova Ilícita Revisão Criminal +3 more

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Parties

Douglas Alves de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0800792-43.2022.8.12.0032)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 ilegitimidade de ingresso domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, tornando a via manifestamente inadmissível por equivaler a revisão criminal, e porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ordem; adicionalmente, pedidos não levados ao tribunal de origem impedem apreciação per saltum.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.