HC 918217 - DECISAO

HC 918217 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque, segundo os autos e o Tribunal de origem, houve denúncia/monitoramento prévio, observação do paciente recebendo um pacote, fuga e abandono do embrulho que continha 203g de cocaína, confissão e apreensão de objetos na residência, circunstâncias que configuraram fundada suspeita e justificaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar; ademais, a dosimetria e a fixação do regime fechado foram fundamentadas na reincidência e maus antecedentes, razão pela qual não se vislumbrou ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: HARRITON JUNIO DE OLIVEIRA CAMILO; Corréu: MAIKON DOS SANTOS BELTRAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

HARRITON JUNIO DE OLIVEIRA CAMILO

Paciente

MAIKON DOS SANTOS BELTRAMO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar
  3. 3 admissibilidade das provas derivadas da diligência

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque, segundo os autos e o Tribunal de origem, houve denúncia/monitoramento prévio, observação do paciente recebendo um pacote, fuga e abandono do embrulho que continha 203g de cocaína, confissão e apreensão de objetos na residência, circunstâncias que configuraram fundada suspeita e justificaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar; ademais, a dosimetria e a fixação do regime fechado foram fundamentadas na reincidência e maus antecedentes, razão pela qual não se vislumbrou ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se