REsp 2119676 - DECISAO

REsp 2119676 - DECISAO

A majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 foi aplicada sem que a participação de menor estivesse descrita no fato 1 da denúncia; como a participação do menor foi narrada apenas em outros fatos e o acusado foi absolvido quanto ao fato 2, houve violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença, devendo a majorante ser excluída e a pena readequada.

Parties
Agravante/recorrente (réu): JOAO VITOR FARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental (stj)
Outcome
Parcial provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Correlação, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Princípio Da Correlação Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR FARIA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente (réu)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 sem descrição na denúncia
  2. 2 Violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  3. 3 Insuficiência de provas para condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)

Ratio Decidendi

A majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 foi aplicada sem que a participação de menor estivesse descrita no fato 1 da denúncia; como a participação do menor foi narrada apenas em outros fatos e o acusado foi absolvido quanto ao fato 2, houve violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença, devendo a majorante ser excluída e a pena readequada.

Court Disposition

Parcial provimento ao agravo regimental

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e decotar a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06
  • Readequar a pena, tornando-a definitiva em 8 anos e 6 meses de reclusão e 1316 dias-multa, à razão unitária