Pet 17669 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porque, apesar de declarada a nulidade da busca domiciliar, subsistem outros elementos de convicção e provas obtidas regularmente (incluindo busca pessoal hígida) que amparam a condenação, e a pretensão de absolvição demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAIKON HEBERT FLORES D"AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Poder De Polícia, Revolvimento Fático Probatório, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Domiciliar Provas Ilícitas Busca Pessoal Poder De Polícia +2 more

Case Brief

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Parties

MAIKON HEBERT FLORES D"AVILA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade da busca domiciliar implica necessariamente na absolvição do acusado
  2. 2 Se a atuação policial na busca pessoal violou direitos e garantias fundamentais
  3. 3 Se é possível conceder absolvição sem revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque, apesar de declarada a nulidade da busca domiciliar, subsistem outros elementos de convicção e provas obtidas regularmente (incluindo busca pessoal hígida) que amparam a condenação, e a pretensão de absolvição demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que declarou a nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes sem modificação da decisão condenatória.