AREsp 1525280 - DECISAO

AREsp 1525280 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda do objeto porque as teses suscitadas (nulidade das provas obtidas por acesso ao WhatsApp sem ordem judicial e revisão da dosimetria) já foram examinadas e refutadas pela Sexta Turma no HC n. 492.052/SP, razão pela qual não há espaço para novo exame neste agravo.

Parties
Recorrente: FELIPE HENRIQUE SPINELI; Recorrido: Presidência do STJ; Interveniente (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado Pela Perda Do Objeto (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
agravo regimental prejudicado pela perda do objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Acesso a Dados De Aplicativo (whats App), Dosimetria Da Pena, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus (hc N. 492.052/sp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Acesso a Dados De Aplicativo (whats App) Dosimetria Da Pena Súmula N. 182 Do STJ Habeas Corpus (hc N. 492.052/sp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE HENRIQUE SPINELI

Recorrente

Presidência do STJ

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado Pela Perda Do Objeto (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante acesso aos dados do WhatsApp sem ordem judicial
  2. 2 reparo na dosimetria da pena
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda do objeto porque as teses suscitadas (nulidade das provas obtidas por acesso ao WhatsApp sem ordem judicial e revisão da dosimetria) já foram examinadas e refutadas pela Sexta Turma no HC n. 492.052/SP, razão pela qual não há espaço para novo exame neste agravo.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado pela perda do objeto

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se