HC 978000 - DECISAO

HC 978000 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade do direito de locomoção; do exame dos autos, a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (fuga em área conhecida pelo tráfico e atitude suspeita), não se verificando constrangimento ilegal patente que autorizasse a ordem, sendo ainda vedado, na via mandamental, o reexame aprofundado da matéria fático-probatória.

Parties
Paciente/beneficiário: LEONARDO FERREIRA CRUZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrente/parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

LEONARDO FERREIRA CRUZ

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Recorrido

Ministério Público

Recorrente/parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 validade das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade do direito de locomoção; do exame dos autos, a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (fuga em área conhecida pelo tráfico e atitude suspeita), não se verificando constrangimento ilegal patente que autorizasse a ordem, sendo ainda vedado, na via mandamental, o reexame aprofundado da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se