HC 869546 - ACORDAO

HC 869546 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a custódia cautelar porque o agravante foi condenado a 12 anos de reclusão em regime inicial fechado, o Tribunal local concluiu pela autoria e materialidade dos crimes e fundamentou a presença dos pressupostos para prisão preventiva, sendo incompatível com os limites de cognição do habeas corpus o reexame profundo do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: PAULO RODRIGUES PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RODRIGUES PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 revogação da custódia cautelar (prisão preventiva)
  2. 2 manutenção do regime inicial fechado
  3. 3 aplicação do Princípio da Homogeneidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a custódia cautelar porque o agravante foi condenado a 12 anos de reclusão em regime inicial fechado, o Tribunal local concluiu pela autoria e materialidade dos crimes e fundamentou a presença dos pressupostos para prisão preventiva, sendo incompatível com os limites de cognição do habeas corpus o reexame profundo do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem em habeas corpus.