HC 981503 - DECISAO

HC 981503 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, por fundamento diverso, concluiu-se que não há constrangimento ilegal a justificar o habeas corpus, pois a condenação foi fundamentada em prova nos autos que afasta a presunção de mero usuário, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar essas provas; assim, não se conhece do pedido.

Parties
Agravante: WESLEY GREGORIO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Tema 506 STF, Preclusão Temporal, Reexame De Provas, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Tema 506 STF Preclusão Temporal Reexame De Provas +1 more

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Parties

WESLEY GREGORIO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para desclassificação de crime com reexame de provas
  2. 2 Aplicação do Tema 506 do STF sobre presunção de usuário até 40g de cannabis
  3. 3 Efeito da preclusão temporal e do trânsito em julgado sobre a possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, por fundamento diverso, concluiu-se que não há constrangimento ilegal a justificar o habeas corpus, pois a condenação foi fundamentada em prova nos autos que afasta a presunção de mero usuário, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar essas provas; assim, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderada a decisão proferida pela Presidência (e-STJ fls. 51/54).
  • Não conheço do presente habeas corpus.