AREsp 2300318 - DECISAO

AREsp 2300318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação e a dosimetria, e que para afastar tal conclusão seria necessário o reexame aprofundado de provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ; mantiveram-se a elevação da pena-base pela natureza e diversidade das drogas e o afastamento da minorante do art.33, §4º, restando também mantido o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS; Réu: HIGOR ALEXANDRE LOPES TORRES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Em Matéria Criminal (tráfico De Drogas) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Pena Base (art.59 Cp), Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Pena Base (art.59 Cp) Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

HIGOR ALEXANDRE LOPES TORRES

Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Em Matéria Criminal (tráfico De Drogas) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas sobre autoria e materialidade
  2. 2 fixação da pena-base com base na natureza e diversidade da droga (art.42 Lei 11.343/2006 e art.59 CP)
  3. 3 incidência ou afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação e a dosimetria, e que para afastar tal conclusão seria necessário o reexame aprofundado de provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ; mantiveram-se a elevação da pena-base pela natureza e diversidade das drogas e o afastamento da minorante do art.33, §4º, restando também mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.