HC 970362 - ACORDAO

HC 970362 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, diante de elementos concretos: apreensão de quantidade significativa de drogas (mais de 3 kg em quatro tabletes), confissão do agente sobre o transporte e indicativos de reiteração delitiva e reincidência, o que evidenciou risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Agravante: MICHEL FREITAS LEIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MICHEL FREITAS LEIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação exigida pelo art. 387, § 1º, do CPP
  3. 3 negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, diante de elementos concretos: apreensão de quantidade significativa de drogas (mais de 3 kg em quatro tabletes), confissão do agente sobre o transporte e indicativos de reiteração delitiva e reincidência, o que evidenciou risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MICHEL FREITAS LEIGO