HC 942052 - ACORDAO

HC 942052 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram que os delitos foram praticados com desígnios autônomos, justificando o concurso material; a elevação da pena-base por quantidade, natureza e variedade das drogas mostrou-se adequada; e a minorante do tráfico privilegiado foi corretamente afastada pela demonstração de dedicação do paciente ao tráfico, sendo inviável o reexame de provas em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ANTONIO JOSE CANDIDO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado; Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Consunção, Concurso Material, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Consunção +2 more

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Parties

ANTONIO JOSE CANDIDO MACEDO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absorção do crime do Estatuto do Desarmamento pela majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e exasperação da pena-base por quantidade/natureza/variedade de droga
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram que os delitos foram praticados com desígnios autônomos, justificando o concurso material; a elevação da pena-base por quantidade, natureza e variedade das drogas mostrou-se adequada; e a minorante do tráfico privilegiado foi corretamente afastada pela demonstração de dedicação do paciente ao tráfico, sendo inviável o reexame de provas em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ANTONIO JOSE CANDIDO MACEDO
  • Manter as condenações impostas pelo Tribunal de origem (6 anos e 8 meses de reclusão pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; 2 anos de reclusão pelo art. 14 da Lei 10.826/2003; 1 ano de reclusão pelo art. 180, caput, do Código Penal)