HC 977126 - DECISAO

HC 977126 - DECISAO

Há nos autos elementos concretos e devidamente documentados — anotações de atos infracionais e conteúdo do celular com admitida comercialização e diálogos que indicam prática reiterada — que comprovam dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando os requisitos para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso não houve coação ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MATHEUS APARECIDO DE FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS APARECIDO DE FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso de registros de atos infracionais para afastar a incidência da minorante
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas e distinção do pequeno traficante

Ratio Decidendi

Há nos autos elementos concretos e devidamente documentados — anotações de atos infracionais e conteúdo do celular com admitida comercialização e diálogos que indicam prática reiterada — que comprovam dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando os requisitos para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso não houve coação ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Julgada prejudicada a análise da petição de fls. 54-84.