RHC 207939 - DECISAO

RHC 207939 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e individualizada; a quantidade apreendida (cerca de 14 g de maconha) e a primariedade do paciente não justificam a custódia cautelar, havendo excesso de prazo na formação da culpa, de modo que a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, a serem fiscalizadas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: Marcos Vinicius Goncalves da Silva Pereira; Órgão Ministerial (parecer Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Fundamentação Idônea
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Fundamentação Idônea

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Parties

Marcos Vinicius Goncalves da Silva Pereira

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e individualizada; a quantidade apreendida (cerca de 14 g de maconha) e a primariedade do paciente não justificam a custódia cautelar, havendo excesso de prazo na formação da culpa, de modo que a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, a serem fiscalizadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Impor ao recorrente obrigação de comparecer aos atos judiciais, atualizar o endereço e indicar número de telefone para contato.