HC 986041 - DECISAO

HC 986041 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o ato impugnado (despacho monocrático da Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Tocantins) não configura ato coator que comporte apreciação por esta Corte nos termos do art. 105, I, c, da CF, havendo meios recursais na via ordinária, e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ELIMAR VELOSO FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Liberdade Provisória, Ausência De Ato Coator, Supressão De Instância, Art. 105, I, C, Da CF
Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Liberdade Provisória Ausência De Ato Coator Supressão De Instância Art. 105, I, C, Da CF

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Parties

ELIMAR VELOSO FERREIRA

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pretensão de liberdade provisória
  2. 2 ausência de homologação da prisão em flagrante
  3. 3 falta de juntada do termo de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o ato impugnado (despacho monocrático da Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Tocantins) não configura ato coator que comporte apreciação por esta Corte nos termos do art. 105, I, c, da CF, havendo meios recursais na via ordinária, e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.