RHC 201398 - DECISAO

RHC 201398 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus; as alegações relativas à fundamentação da prisão preventiva, à contemporaneidade e à substituição por medidas cautelares não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser apreciadas pelo STJ (vedação à apreciação per saltum); quanto ao excesso de prazo, o writ ficou prejudicado em razão do superveniente encerramento da instrução criminal, incidindo a Súmula 52/STJ. Foi determinada recomendação de celeridade na prolação da sentença.

Parties
Paciente: LUCAS RAI GALDINO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Prejudicado)
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Contemporaneidade Excesso De Prazo Súmula 52/stj +1 more

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Parties

LUCAS RAI GALDINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus; as alegações relativas à fundamentação da prisão preventiva, à contemporaneidade e à substituição por medidas cautelares não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser apreciadas pelo STJ (vedação à apreciação per saltum); quanto ao excesso de prazo, o writ ficou prejudicado em razão do superveniente encerramento da instrução criminal, incidindo a Súmula 52/STJ. Foi determinada recomendação de celeridade na prolação da sentença.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, prejudicado.

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • recomendação de celeridade na prolação de sentença