RHC 212447 - DECISAO

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Negou-se a ordem porque, no juízo sumário próprio do habeas corpus, verificou-se prova da materialidade e indícios de autoria do tráfico (porções de maconha, dinheiro, balança, embalagens e outros petrechos), presença de elementos que justificam o ingresso (crime permanente e autorização) e a demonstração, nos termos do art. 312 do CPP, do risco à ordem pública e da reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, a custódia preventiva foi considerada legítima e o trancamento prematuro da persecução foi rejeitado.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS GABRIEL GOMES DE AVELINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário; denegou o habeas corpus in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares, Trancamento Prematuro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Flagrante Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL GOMES DE AVELINO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de flagrante e crime permanente
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, no juízo sumário próprio do habeas corpus, verificou-se prova da materialidade e indícios de autoria do tráfico (porções de maconha, dinheiro, balança, embalagens e outros petrechos), presença de elementos que justificam o ingresso (crime permanente e autorização) e a demonstração, nos termos do art. 312 do CPP, do risco à ordem pública e da reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, a custódia preventiva foi considerada legítima e o trancamento prematuro da persecução foi rejeitado.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário; denegou o habeas corpus in limine

Orders

  • denega o habeas corpus liminarmente
  • nego provimento ao recurso ordinário