HC 985404 - DECISAO

HC 985404 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pretensão já examinada em HC anterior (HC n. 852.436/SP e precedentes), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, razão pela qual não se admite nova impetração no STJ e eventual revisão compete ao STF em recurso ordinário; com base nisso e no RISTJ foi negada a liminar.

Parties
Paciente: ALAN GABRIEL DE LIMA PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus (writ não conhecido por reiteração)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Constitucional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Competência Constitucional

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Parties

ALAN GABRIEL DE LIMA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de provas sobre a finalidade mercantil das drogas apreendidas
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal
  3. 3 pretensão de alteração do regime inicial para semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pretensão já examinada em HC anterior (HC n. 852.436/SP e precedentes), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, razão pela qual não se admite nova impetração no STJ e eventual revisão compete ao STF em recurso ordinário; com base nisso e no RISTJ foi negada a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus (writ não conhecido por reiteração)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.