HC 975283 - DECISAO

HC 975283 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal diante da existência de recurso próprio e, na análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a ordem; a intervenção da Guarda Civil Metropolitana foi legítima nos limites de sua competência, as provas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas conforme o acórdão, a Súmula 7/STJ impede o reexame fático-probatório e a reincidência do paciente impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, bem como autoriza a exasperação da pena e a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUCAS GOUVEIA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1534683-81.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atos Da Guarda Civil Metropolitana, Busca E Apreensão Pessoal, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Atos Da Guarda Civil Metropolitana Busca E Apreensão Pessoal Insuficiência Probatória Súmula 7/stj +6 more

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Parties

LUCAS GOUVEIA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1534683-81.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na atuação da Guarda Civil Metropolitana
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal diante da existência de recurso próprio e, na análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a ordem; a intervenção da Guarda Civil Metropolitana foi legítima nos limites de sua competência, as provas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas conforme o acórdão, a Súmula 7/STJ impede o reexame fático-probatório e a reincidência do paciente impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, bem como autoriza a exasperação da pena e a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus substitutivo