REsp 2141306 - DECISAO

REsp 2141306 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial quanto à intempestividade em razão da comprovação de feriado local, conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que havia fundadas razões para a abordagem e buscas (atos dos policiais, apreensão de droga e dinheiro e declaração de terceiro), razão pela qual a condenação por tráfico foi mantida e a desclassificação para uso não foi admitida por exigir revolvimento probatório (Súmula 7); não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MAURO CELSO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Reconsideração Da Presidência E Processamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Desclassificação Para Posse/uso, Tempestividade, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Desclassificação Para Posse/uso Tempestividade Habeas Corpus De Ofício +3 more

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Parties

MAURO CELSO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Reconsideração Da Presidência E Processamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de feriado local
  2. 2 legalidade de busca pessoal/veicular/domiciliar sem mandado com base em fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial quanto à intempestividade em razão da comprovação de feriado local, conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que havia fundadas razões para a abordagem e buscas (atos dos policiais, apreensão de droga e dinheiro e declaração de terceiro), razão pela qual a condenação por tráfico foi mantida e a desclassificação para uso não foi admitida por exigir revolvimento probatório (Súmula 7); não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar decisão agravada e conhecer, em parte, do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial