HC 985741 - DECISAO

HC 985741 - DECISAO

Não é possível o conhecimento do habeas corpus quanto à alegada nulidade da busca pessoal porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o tema; conhecer a questão implicaria habeas corpus per saltum, configurando supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAURO MIRANDA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Abordagem Policial, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Abordagem Policial Habeas Corpus Per Saltum Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

MAURO MIRANDA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas por ausência de fundada suspeita
  2. 2 competência para conhecer matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 revisão das circunstâncias judiciais na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não é possível o conhecimento do habeas corpus quanto à alegada nulidade da busca pessoal porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o tema; conhecer a questão implicaria habeas corpus per saltum, configurando supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.