HC 948503 - DECISAO

HC 948503 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a prisão preventiva mostra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (102,95g de cannabis e 11,5g de cocaína), configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EDEMAN FELIPE VIEIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidades Na Fase Inquisitorial, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidades Na Fase Inquisitorial Flagrante

Case Brief

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Parties

EDEMAN FELIPE VIEIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidades na fase inquisitorial
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a prisão preventiva mostra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (102,95g de cannabis e 11,5g de cocaína), configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se