HC 928197 - DECISAO

HC 928197 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, processou-se o feito e constatou-se que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; condenações posteriores não podem ser utilizadas como maus antecedentes para afastar a minorante quando inexistente dedicação à atividade criminosa no momento do fato; considerando a pequena quantidade de droga apreendida (44 g de massa líquida e 58,43 g de peso bruto de maconha), aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e...

Parties
Paciente: PEDRO RENE ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula Vinculante 59

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Parties

PEDRO RENE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e sua fração (2/3)
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações posteriores como maus antecedentes para afastar a minorante
  3. 3 Consideração da quantidade de drogas apreendidas na fixação do quantum do redutor

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, processou-se o feito e constatou-se que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; condenações posteriores não podem ser utilizadas como maus antecedentes para afastar a minorante quando inexistente dedicação à atividade criminosa no momento do fato; considerando a pequena quantidade de droga apreendida (44 g de massa líquida e 58,43 g de peso bruto de maconha), aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão