AREsp 2733537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões para a atuação policial e ingresso no pátio/ domicílio em razão do estado de flagrância (informações prévias, dispensa de drogas e fuga), as alegações de tortura não foram comprovadas nos autos e a análise contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: MATEUS WILIAN DE ALMEIDA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tortura, Prova Ilícita, Audiência De Custódia, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Tortura Prova Ilícita +2 more

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Parties

MATEUS WILIAN DE ALMEIDA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas por alegada tortura
  3. 3 fundadas razões para ação policial e caracterização do estado de flagrância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões para a atuação policial e ingresso no pátio/ domicílio em razão do estado de flagrância (informações prévias, dispensa de drogas e fuga), as alegações de tortura não foram comprovadas nos autos e a análise contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.