HC 985516 - DECISAO

HC 985516 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível porque a decisão condenatória transitou em julgado e não há processo em curso no Superior Tribunal de Justiça nem revisão criminal, razão pela qual não se admite o uso do habeas corpus para substituir a revisão criminal; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MASON CAUE RENOVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

MASON CAUE RENOVATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível porque a decisão condenatória transitou em julgado e não há processo em curso no Superior Tribunal de Justiça nem revisão criminal, razão pela qual não se admite o uso do habeas corpus para substituir a revisão criminal; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.