HC 933638 - DECISAO

HC 933638 - DECISAO

Aplicou-se de ofício a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, em razão de a quantidade apreendida não ser expressiva e do entendimento consolidado pelo Tema 1.139 de que inquéritos e ações penais em curso não podem obstar a minorante; com isso, a pena foi redimensionada de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a conversão da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR SAUGHELLI MONTOURO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), redimensionar a pena e determinar regime e conversão por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Tema Repetitivo N. 1.139 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Tema Repetitivo N. 1.139 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR SAUGHELLI MONTOURO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos/ações penais em curso para afastar a minorante (Tema 1.139)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Aplicou-se de ofício a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, em razão de a quantidade apreendida não ser expressiva e do entendimento consolidado pelo Tema 1.139 de que inquéritos e ações penais em curso não podem obstar a minorante; com isso, a pena foi redimensionada de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a conversão da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), redimensionar a pena e determinar regime e conversão por restritivas de direitos

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Reduzir os dias-multa para 167 dias-multa