RHC 211464 - DECISAO

RHC 211464 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base na materialidade e nos indícios de autoria (apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes e petrechos do tráfico), o que demonstra gravidade concreta capaz de afetar a ordem pública; condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si só, para afastar a custódia cautelar; alegação de fragilidade probatória demanda dilação probatória não compatível com a via do habeas corpus.

Parties
Impetrante / Paciente: TARCÍSIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Gravidade Concreta Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

TARCÍSIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator / Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria e materialidade para custódia cautelar
  3. 3 Aplicação da gravidade concreta como fundamento da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base na materialidade e nos indícios de autoria (apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes e petrechos do tráfico), o que demonstra gravidade concreta capaz de afetar a ordem pública; condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si só, para afastar a custódia cautelar; alegação de fragilidade probatória demanda dilação probatória não compatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.